Questão 3003249

3003249 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG

Provas:

Guarda Civil Municipal (Masculino)
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição da República, em seu Art. 5º, estabelece direitos e deveres individuais, dentre os quais, os relativos à casa ser um “asilo inviolável do indivíduo”, existindo, no entanto, casos expressos na Constituição, em que se permite penetrar a residência de uma pessoa. São considerados casos em que se pode penetrar a residência de um indivíduo, mesmo sem o seu consentimento:

Flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, unicamente a pedido do indivíduo, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.

Flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade policial, para fins de investigação, ou suspeita de crime.

Suspeita de delito ou investigação de delito, ou em razão de desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação de autoridade policial, para fins de investigação de crime.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Guarda Civil Municipal (Masculino)

30 Questões

Provas

Guarda Civil Municipal (Masculino)

Acesse sua Conta

Crie uma Conta