Magna Concursos
306080 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AP
Considerando a legislação administrativa e o regime dos servidores públicos federais, julgue o item abaixo. A responsabilidade civil do servidor público decorre de atos comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízos ao erário, cabendo ação regressiva, em caso de prejuízos causados a terceiros.
 

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