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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, no tocante ao devido processo legal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) São assegurados o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processos judiciais e administrativos. ( ) A ampla defesa dispensa o contraditório aos acusados em processos judiciais. ( ) Provas ilícitas são admitidas quando relevantes para o processo penal.
 

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