Questão 1726077

1726077 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: TCM-PA

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Auditor do Tribunal de Contas dos Municípios
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FinanciamentoArrecadação e Recolhimento das Contribuições

Com relação à compensação e restituição de contribuições, assinale a afirmativa incorreta.

Poderá ser compensada ou restituída contribuição à Seguridade Social, na hipótese de recolhimento ou pagamento indevido.

Poderá ser restituída contribuição ao segurado que deixar de exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, desde que seu afastamento ocorra em caráter definitivo.

Tratando-se de compensação, esta não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência.

A empresa poderá se compensar, sem limites, dos valores relativos a benefícios previdenciários pagos a seus empregados, na forma da lei, como ocorre com o salário-família e o salário-maternidade.

É admitida a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em face da contagem recíproca de tempo de serviço, sendo feita ao Regime a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais Regimes.

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