- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Sobre o mandado de injunção, um instrumento inteiramente desconhecido na tradição constitucional brasileira, introduzido pela Constituição de 1988, é correto afirmar:
I. No mandado de injunção, edita-se norma regulamentadora de preceito constitucional, com eficácia e incidência somente no caso concreto.
II. Será concedido sempre que a ausência de norma regulamentadora inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania, nacionalidade e à cidadania.
III. Esse instituto constitucional é assemelhado quanto ao resultado pretendido ao controle da constitucionalidade por via de exceção, também chamado de controle concreto.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.