Questão 2161519

2161519 Ano: 2022
Disciplina: Arquitetura
Banca: IADES
Orgão: CAU-SE

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Auxiliar de Fiscalização
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UrbanismoPolíticas Públicas

A Lei Federal nº 11.888/2008 é conhecida como Lei da Assistência Técnica em Arquitetura e Urbanismo. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.

A lei se furta a tratar da problemática da regularização fundiária.

Os serviços de assistência técnica devem priorizar iniciativas sob regime de mutirão.

É proibido o atendimento de serviços de assistência técnica em zonas habitacionais declaradas como de interesse social.

A lei prevê o atendimento a famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos.

Por se tratar de um trabalho voluntário, não é obrigatória a anotação de responsabilidade técnica para o projeto.

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