A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

O sigilo da fonte é vedado, ainda que necessário ao exercício profissional.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direito e esclarecimento de situações pessoais, depende do pagamento de taxas.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.