O inquérito policial é mero procedimento administrativo de mvestigação, inquisitorial, sem contraditório, de modo que não há direito do advogado do investigado ao acesso irrestrito aos autos do inquérito onde foi decretado sigilo imprescindível às investigações, pois prevalece o interesse público sobre o privado.

No caso de absolvição sumária., interposto o recurso cabível, é permitido ao Juiz rever essa decisão podendo retificá-Ia integralmente.

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da regm de competência penal por prevenção.

Há abuso do direito de acusar, impondo anulação da denúncia e trancamento do processo penal, sempre que a peça acusatória imputa a prática de crime de autoria coletiva sem a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada um dos agentes.