Conforme a Emenda Constitucional 19 de 04 de junho de 1998, compete à União:

I. Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

II. Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades para as empresas públicas e sociedades de economia mista;

III. Executar os serviços de polícia civil, aeroportuária e militar nos estados costeiros e de fronteira;

IV. Prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

Podemos dizer que: