De acordo com a nova lei, a validade da CNH para condutores até 50 anos é de 10 anos, para condutores de 50 a 69 anos é de 5 anos e para condutores a partir de 70 anos, a validade é de 3 anos.

Para os condutores das categorias C, D e E, que exercem atividade remunerada, era possível realizar curso preventivo de reciclagem quando tinham entre 14 e 19 pontos na CNH, no período de 12 meses. Com a nova lei, o limite de pontos foi alterado para 20 pontos, no período de 12 meses, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, no período de 12 meses, caso conste uma infração gravíssima; 40 pontos, no período de 12 meses, caso não conste nenhuma infração gravíssima. Além disso, condutores que exercem atividade remunerada, independente da natureza das infrações, podem fazer curso de reciclagem quando atingirem 30 pontos em até 12 meses.

Antes da Lei nº 14.071, o porte da CNH era obrigatório durante a condução de veículo. Com a mudança na legislação, o porte da CNH em meio físico ou digital será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema para verificar se o condutor está habilitado.

De acordo com o novo código de trânsito brasileiro, houve um sistema de escalonamento na pontuação para a suspensão do direito de dirigir, dando uma margem maior aos condutores que não tenham registrado infração gravíssima. Dessa maneira, conforme previsto no art. 259, temos a seguinte contagem de pontos:

• 20 pontos, no período de 12 meses, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas.
• 25 pontos, no período de 12 meses, caso conste uma infração gravíssima.
• 30 pontos, no período de 12 meses, caso não conste nenhuma infração gravíssima.
• 50 pontos, no período de 12 meses, para condutor que exerce atividade remunerada, independentemente do tipo de infração cometida.

Para mudar para a Categoria D ou E, além de outras exigências, o condutor não pode ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses.