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3375404 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Mafra-SC
Provas:

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Ação Civil Pública.

1. A ação civil não poderá ter como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

2. Não é cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.

3. Apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Entes Federativos têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

4. Quando julgada procedente a ação, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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