- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
- Organização do Estado
- Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Leia as afirmativas a seguir:
I. Compete privativamente à Câmara dos Deputados
elaborar seu regimento interno.
II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é dever dos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Marque a alternativa CORRETA:
II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é dever dos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Marque a alternativa CORRETA:
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