Requisitar dos agentes públicos municipais competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.

Ser designado para ter exercício fora do âmbito da Procuradoria Geral do Município quando lhe convier.

Ser ouvido como testemunha em qualquer procedimento administrativo municipal em seu local de trabalho.

Possuir carteira de identidade funcional expedida pela Procuradoria Geral do Município.