Magna Concursos
1943638 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-1
Provas:

No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades, sendo vedada a exigência de identificação do requerente.

 

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