O planejamento familiar é dar à família o direito de ter quantos filhos quiser, no momento que lhe for mais conveniente, com toda a assistência necessária para garantir isso integralmente.

Para o exercício do direito ao planejamento familiar, devem ser oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantindo a liberdade de opção.

O planejamento familiar permite que as pessoas atinjam o seu número desejado de filhos e determinem o espaço de tempo entre as gestações.

O planejamento familiar é direito de todo o cidadão e se caracteriza pelo conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

A Lei de planejamento familiar estabelece as regras de esterilização cirúrgica, enfatizando-se a recomendação de que ocorra durante os períodos de parto ou aborto.