Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais por meio de seus agentes e, por isso, têm personalidade jurídica e vontade própria.

A administração pública é um conjunto de entes constituídos pelo poder público para a consecução do bem comum, ou seja, é um conjunto de órgãos, entidades e funções instituídos para a consecução dos objetivos do governo: satisfação dos interesses públicos em geral e prosperidade social.

Agentes públicos são as pessoas físicas incumbidas de forma definitiva para o exercício de alguma função estatal.

Órgãos compostos são os que reúnem, na sua estrutura, órgãos menores, com funções principais análogas, porém não idênticas.