- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Do percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida com despesa de pessoal permitido para os municípios, a sua repartição NÃO poderá exceder a
