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Respondida
918678
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-AM
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que
A
a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.
B
a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.
C
a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.
D
a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.
E
a presença da autoexecutoriedade impede a sus- pensão preventiva do ato pela via judicial.
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