O Fiscal Sanitário é responsável pelas declarações que fizer no auto de infração e ingresso forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.

Sempre que se mostrar necessário, o Fiscal Sanitário poderá requerer o auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local.

A autoridade policial auxiliará o Agente Sanitário no exercício de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para a instauração do competente inquérito penal para apurar o crime cometido quando cabível.

Nas hipóteses de ausência do morador, a autoridade policial deverá arrombar a porta, sem a obrigação de reparação do dano.