Os partidos possuem personalidade jurídica de direito público.

É vedada a subordinação a entidades estrangeiras, mas não o recebimento de recursos.

Os partidos são autônomos para a escolha do regime de suas coligações nas eleições majoritárias.

É admitida a agremiação com caráter regional.

Somente têm direito a recursos do fundo partidário os partidos que, cumulativamente, obtiverem três porcento dos votos válidos para o Congresso Nacional e tiverem elegido ao menos quinze parlamentares.