3195094
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EMBRASIL
Orgão: Pref. São Joaquim Barra-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EMBRASIL
Orgão: Pref. São Joaquim Barra-SP
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Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as algumas diretrizes, dentre elas, assinale: (Art. 3º, 12.527/2011)
