o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins, com o objetivo de comercialização, não poderão ser realizados em hipótese alguma, salvo por produtores rurais com licença específica;

os usuários de agrotóxicos deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos, no prazo de até dois anos, contado da data de vencimento dos mesmos;

ingrediente ativo ou princípio ativo é o agente químico, físico ou biológico que confere eficácia aos agrotóxicos e afins;

cabe aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no âmbito de suas respectivas áreas de competência monitorar os resíduos de agrotóxicos e afins em produtos de origem vegetal.