Reputar-se-á litigante de má fé aquele que, entre outras situações, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

A legitimidade para o processo esta ligada a capacidade civil da parte, portanto os incapazes necessitam de assistência ou representação.

Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, a citação dos cônjuges é prescindível.

A fim de evitar a decadência ou prescrição, admite-se que o advogado sem instrumento de mandato intente a ação em nome da parte, devendo, nesse caso, apresentar o documento em 15 (quinze) dias, igualmente prorrogável pelo mesmo prazo, por despacho do juiz, sob pena de responder por despesas, perdas e danos.