Questão 1619805

1619805 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPA
Orgão: Câm. Girau Ponciano-AL

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Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, através da Administração Direta ou Indireta, cabendo a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios a prestação de serviços públicos. Acerca das formas de prestação de serviços pode-se afirmar que:

Serviços centralizados: aqueles que o Poder Público transfere ou repassa sua titularidade ou sua execução por outorga ou por delegação, a entidades da Administração Direta ou Indireta (quando determinadas às Autarquias).

Serviços descentralizados : aqueles que o Poder Público presta por meios de seus órgãos, em seu nome e de sua responsabilidade (pelos próprios órgãos do Poder Público);

Serviços descontinuados: aqueles que a Administração executa de forma centralizada, e os distribui entre vários órgãos da mesma entidade, facilitando a sua realização, conclusão, acompanhamento pelos usuários.

Serviços continuados: aqueles que a Administração executa de forma centralizada, e os distribui entre vários órgãos da mesma entidade, facilitando a sua realização, conclusão, acompanhamento pelos usuários.

A prestação ou execução do serviço público ou serviço de utilidade pública, pode ser somente de forma DIRETA. Estabelece o art. 175 da CF/88, que cabe ao Poder Público.

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