As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem caráter pessoal e não podem passar da pessoa do condenado.

Ressarcido o dano ao Erário, a ação de improbidade administrativa será automaticamente extinta, sem apreciação de mérito.

A pena de ressarcimento ao Erário dos bens ou direitos indevidamente auferidos pelo agente público ou terceiro beneficiado tem natureza penal.

No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário terá decretada a perda dos direitos políticos.

Mesmo não sendo agente público, aquele que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma está sujeito aos termos da Lei de Improbidade Administrativa.