Os municípios podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações, exceto em casos dos serviços de saúde que lhes correspondam.

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de execução, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

As comissões intersetoriais possuem a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde; para tanto, é impeditiva sua organização em distritos.