Questão 828428

828428 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União

possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.

é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.

pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.

suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.

possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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