O procedimento e a alteração de prenome e sexo de transgênero têm natureza pública, e a informação a seu respeito constará obrigatoriamente de todas as certidões dos assentos atingidos.

A averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento da pessoa requerente dependerá da anuência do cônjuge.

Para a alteração de prenome e sexo de transgênero pela via administrativa é necessário comprovar o arquivamento de processo judicial que tenha a mesma finalidade.

No procedimento de alteração de prenome e sexo de transgênero é necessário apresentar laudo médico que ateste a transexualidade.