2111577
Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Campo Grande-MS
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Campo Grande-MS
Provas:
- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Raí se envolve em discussão com Fe, em botequim
localizado próximo de sua residência, acarretando vias de fato, o
que provocou a presença da Guarda Civil. Nos termos da lei, os
envolvidos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia que
verificou ser o delito próprio da Lei de Juizados Especiais. Nos
termos da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95), havendo
danos civis sem composição, poderá o ofendido exercer o direito
de: