Sobre a aplicação da lei penal militar prevista no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
I. Consideram-se crime militar em tempo de paz os crimes praticados por civil contra militar em formatura.
II. Nem toda autoridade com função de direção equipara-se ao comandante para o efeito da aplicação da lei penal militar.
III. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, é considerado superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.
Está CORRETO o que se afirma em
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Oficial Segundo-Tenente Administração (CFOA)
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