Questão 1145423

1145423 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

Provas:

De acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal sobre os vencimentos e subsídios dos agentes públicos, é correto afirmar que

é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

compete ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

o direito ao auxílio-alimentação que for concedido aos servidores da ativa deve ser estendido aos servidores inativos.

não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, exceto com fundamento na isonomia.

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