Questão 1172058

1172058 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Dentre as normas da Constituição Federal aplicáveis ao Poder Judiciário encontra-se aquela segundo a qual

cabe ao Poder Judiciário dispor sobre o período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

as decisões administrativas dos tribunais não necessitam ser motivadas.

o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.

é vedado aos servidores do Poder Judiciário receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

a distribuição de processos será imediata apenas em primeiro grau de jurisdição.

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