- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
É inadequada a utilização do mandado de segurança quando se pretender comprovar fato controvertido por meio de prova oral a ser produzida no curso de instrução processual.
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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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