- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
Leia atentamente o excerto textual a seguir:
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Por isso, os Estados e os Municípios devem encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até o dia 30 de abril. Ressalta-se que os dados enviados para fins de consolidação não se referem às demonstrações contábeis consolidadas do ente público, mas às informações contábeis necessárias à consolidação das contas nacionais.
Assinale a alternativa correta.