Magna Concursos
44474 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-MT
Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir.
Segundo posição firmada pelos Tribunais Superiores, o crime falimentar prescreve em dois anos a contar da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.
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