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Respondida
2624195
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Procurador Legislativo
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Constituições dos Estados
Constituição do Estado de Minas Gerais
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade,
EXCETO
:
A
A Defensoria Pública.
B
A Mesa da Câmara Municipal.
C
Entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado.
D
O Presidente da Assembleia Legislativa.
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