Questão 2445189

2445189 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SIGMA RH
Orgão: Câm. Carapicuíba-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

possibilidade atribuída por lei de restringir a publicidade dos atos processuais somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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