- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
A família é a base fundamental no desenvolvimento da criança e do adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA -, ao regulamentar o Art. 227 da Constituição Federal de 1988, preconiza como linha fundamental:
