Questão 197345

197345 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Assinale a assertiva correta:

A limitação administrativa à propriedade privada é a clássica manifestação do exercício do poder de polícia e sempre sujeita à administração ao pagamento de indenização.

A servidão administrativa, por caracterizar o dever de suportar do administrado, gera o direito à indenização.

A licença e a autorização não estão sujeitas à indenização.

A pessoa jurídica poderá figurar no pólo passivo na ação de improbidade e como conseqüência a empresa sucessora responde pelos danos causados ao erário público.

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