Questão 1109316

1109316 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Acerca do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

É possível a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.

Proposta a ação declaratória de constitucionalidade não se admitirá desistência.

A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos em regra, será concedida com efeito ex tunc.

Não podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação declaratória de constitucionalidade.

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