As questões 37 a 40 se referem à obra Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
Existem determinados princípios que são inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, como o da continuidade do serviço público e o da mutabilidade do regime jurídico. Relativamente a estes princípios, assinale a alternativa INCORRETA.