- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
Um estado da federação celebrou contrato de concessão patrocinada relativa a serviço público rodoviário, cabendo à
concessionária a aquisição dos terrenos necessários para implantação da infraestrutura necessária. Nesse modelo de
contratação,