a todas as empresas que prestam serviços para os contribuintes, quando contratadas pelo poder público.

aos poderes Executivo e Legislativo. Não se aplica ao Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça.

a todos os órgãos da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público.

a todas as entidades privadas sem fins lucrativos, com funcionamento devidamente autorizado pelo governo federal.

a todos os municípios da nação brasileira.