Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Quarto Centenário-PR
A Lei Orgânica Municipal de Quarto Centenário trata da Administração Financeira do município.
Considerando o disposto na referida Lei, acerca dos orçamentos, analise as afirmações abaixo e a seguir assinale a alternativa CORRETA:
I. A Lei de Orçamento Anual pode ser elaborada tanto por iniciativa do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo.
II. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Executivo à Câmara até o final do quarto bimestre de cada exercício.
III. O Executivo Municipal deve publicar bimestralmente relatórios resumidos da execução orçamentária; quanto ao Legislativo Municipal, a periodicidade dos relatórios resumidos de execução orçamentária deve ser no mínimo quadrimestral.
A alternativa correta é: