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905902 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Quarto Centenário-PR
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A Lei Orgânica Municipal de Quarto Centenário trata da Administração Financeira do município.

Considerando o disposto na referida Lei, acerca dos orçamentos, analise as afirmações abaixo e a seguir assinale a alternativa CORRETA:

I. A Lei de Orçamento Anual pode ser elaborada tanto por iniciativa do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo.

II. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Executivo à Câmara até o final do quarto bimestre de cada exercício.

III. O Executivo Municipal deve publicar bimestralmente relatórios resumidos da execução orçamentária; quanto ao Legislativo Municipal, a periodicidade dos relatórios resumidos de execução orçamentária deve ser no mínimo quadrimestral.

A alternativa correta é:

 

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