O servidor perde a parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências ou saídas antecipadas iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos.

A lei assegurará isonomia de remuneração para cargos efetivos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou órgão equivalente, bem como entre os respectivos servidores, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.

O servidor em débito com o erário público, que for exonerado ou demitido ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tem o prazo de 90 (noventa) dias para quitá-lo, sob pena de inscrição na dívida ativa.

As indenizações, as gratificações e os adicionais de caráter permanente se incorporam ao vencimento ou aos proventos para qualquer efeito.

As vantagens pecuniárias são computadas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.