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Respondida
2624222
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Sociais
O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é garantido com as seguintes características:
A
Gratuito, universal e de competência repartida por Lei entre os entes da Federação.
B
Universal, gratuito e de competência solidária dos três entes da federação.
C
Universal, gratuito e de eficácia limitada por Lei.
D
Universal, porém, gratuito apenas para quem comprovar ser pobre na forma da Lei.
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