Questão 4258879

4258879 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Advogado (SUAS)
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

É constitucional a progressividade de alíquotas do IPTU, para fins fiscais, instituída por lei municipal anterior à Emenda Constitucional nº 29/2000.

É constitucional a lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, como forma de proteger o comércio local.

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária.

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

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