De acordo com o artigo 59 da Lei
Complementar nº 101/00, o Poder Legislativo,
diretamente, ou com o auxílio dos Tribunais de
Contas do sistema de controle interno de cada
Poder e do Ministério Público fiscalizarão o
cumprimento das normas desta Lei
Complementar. Em relação à fiscalização da
gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta.
