Questão 4287938

4287938 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A tramitação de propostas de emenda à Constituição exige deliberação qualificada nas Casas do Congresso Nacional e pode alterar a organização de políticas públicas de competência compartilhada. No caso da PEC da Segurança Pública discutida em 2026, assinale a alternativa correta.

A proposta constitucional amplia a articulação nacional da segurança pública, com preservação da tramitação bicameral própria das emendas constitucionais.

A proposta constitucional reorganiza as atribuições das polícias estaduais, deslocando para a União a direção administrativa das corporações em situações de crise.

A proposta constitucional transforma o Sistema Único de Segurança Pública em órgão federal, responsável pela coordenação operacional das forças estaduais.

A proposta constitucional altera o regime de competências legislativas, atribuindo aos municípios a formulação principal das diretrizes nacionais de segurança.

A proposta constitucional conclui-se com votação qualificada na Câmara dos Deputados, seguida de regulamentação por decreto legislativo do Congresso Nacional.

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