- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- ACS e ACELei 11.350/2006: ACS e ACE
Caso suspeito de Febre Amarela define-se como, EXCETO:
Caso suspeito de Febre Amarela define-se como, EXCETO: